Conheça 18
motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não irá sequer ajudar a
resolver o problema na segurança pública no Brasil
A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está discutindo a redução da maioridade penal
e o tema é considerado prioritário pela Bancada da Bala. A votação da Proposta
de Emenda Constitucional PEC 171/93 foi adiada mas a discussão continua quente
no congresso e também na sociedade civil. Separamos aqui 18 motivos que
explicam porque reduzir a maioridade penal não resolve o problema na segurança
pública.
1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
A partir dos 12 anos,
qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa
responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no
ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta
de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de
aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Por isso, não devemos
confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código
Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo
com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.
2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida
O ECA prevê seis medidas
educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a
medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias
do fato e a gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que
são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua
reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente
pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três
em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e
ajudando a se reinserir na sociedade.
Não adianta só endurecer
as leis se o próprio Estado não as cumpre!
3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
Não há dados que comprovem
que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao
contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe
as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como
o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias
são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
A violência não será
solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e
governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem.
Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que
reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.
4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas
O Brasil tem a 4° maior
população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil
presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões),
China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
O sistema penitenciário
brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e
reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma
“escola do crime”.
Portanto, nenhum tipo de
experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e
reintegração dos jovens na sociedade.
5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
Muitos estudos no campo da
criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta
de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a
diminuição dos índices de violência.
No sentido contrário, no
entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que
desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados do Unicef revelam a
experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas
para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a
delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o
agravamento da violência.
6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
Diferentemente do que
alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a
idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se
comparada à maioria dos países do mundo.
De uma lista de 54 países
analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta
aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Essa fixação majoritária
decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema
de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de
delitos abaixo dos 18 anos.
7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
A Doutrina da Proteção
Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito
Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no
próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tal doutrina exige que os
direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de
forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de
natureza universal, protetiva e socioeducativa.
A definição do adolescente
como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema
de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor
trata-se de um adolescente.
A imposição de medidas
socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a
finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento
da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção
Até junho de 2011, o
Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho
Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes.
Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja
considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21
milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Sabemos que os jovens
infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas
de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a
definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser
universais e valer para todos.
As causas da violência e
da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O
processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da
violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se
positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime
e à violência.
9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a
causa
A constituição brasileira
assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde,
moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do
envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O adolescente
marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social
que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
A marginalidade torna-se
uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens
vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social,
utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa
construção.
Reduzir a maioridade é
transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.
10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir
A educação é fundamental
para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil
muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento
é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é
assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico
que é a educação.
As causas da violência e
da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais
severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a
banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo,
demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes
ao crime e à violência.
Precisamos valorizar o
jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma
sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em
risco.
11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do
compromisso com a juventude
O Brasil não aplicou as
políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o
pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices
de criminalidade da juventude.
O que estamos vendo é uma
mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de
Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual.
Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de
prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às
comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema
educacional.
12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os
principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca
de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil
cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a
0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas
entre 12 e 18 anos.
Os homicídios de crianças
e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346%
entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o
número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
A Organização Mundial de
Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados
em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes;
de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda,
Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade
de crianças e adolescentes.
13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável
A Proposta de Emenda
Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal,
acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da
inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
E o que isso quer dizer?
Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e
Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar
inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para
responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia
psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura
e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo
qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública
de saúde.
A PEC apenas delega ao
juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como
um adulto.
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia
investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito
divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais
abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois,
muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e
adolescentes do crime
Se reduzida a idade penal,
estes serão recrutados cada vez mais cedo.
O problema da
marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má
gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento
familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de
favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
A redução da maioridade
penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há
“justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de
massacrar quem já é massacrado.
Medidas como essa têm
caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de
fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a
criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta
seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do
clamor popular.
Nesse momento, diante de
um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em
enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.
15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição
Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e
adolescentes. A redução é inconstitucional.
Vai contra o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos,
políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.
Vai contra a Doutrina da
Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de
crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e
integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros
internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos
dezoito anos autoras de infrações penais.
Vai contra a Convenção
sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas
(ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos
assinados pelo Brasil.
16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
O voto aos 16 anos é
opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para
a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua
escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos
16, mas não pode ser votado.
Nesta idade ele tem
maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato
infracional.
Em nosso país qualquer
adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento
de um ato contra a lei.
O tratamento é
diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua
condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da
medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim
prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.
17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais
São minoria os países que
definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas
pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição
legal de adulto.
Alemanha e Espanha
elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema
especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.
Tomando 55 países de
pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores,
enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos
padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles
representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.
Se o Brasil chama a
atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e
não pela de infratores.
18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa
solução
O UNICEF expressa sua
posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração
desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual
estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente
no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais
jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para
que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos
acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a
campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB,
Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões
para a Não redução da maioridade penal.
